Notificação da Prefeitura sobre o ISSQN Fixo
A Prefeitura de Varginha enviou notificações aos escritórios que oferecem serviços contábeis e que estão enquadrados no Simples Nacional. A comunicação refere-se ao **ISSQN fixo anual para o ano de 2026**, conforme publicado por meio de um edital da Secretaria Municipal da Fazenda.
Essa iniciativa é uma exigência do artigo 145 do Código Tributário Nacional, além de seguir as diretrizes do Código Tributário Municipal. A arrecadação do imposto é orientada pela Lei Municipal 5.942/2014.
Parcelamento em até 12 vezes: Como Funciona?
Conforme o disposto no Decreto 12.532/2026, os contribuintes têm a opção de dividir o pagamento do ISSQN fixo em até **12 parcelas mensais**. Os vencimentos das parcelas estão programados para ocorrer entre o dia 15 de fevereiro de 2026 e o dia 15 de janeiro de 2027.
Emissão de Carnês no Portal da Prefeitura
Os contribuintes são orientados a realizar a emissão dos carnês de pagamento através do portal oficial da Prefeitura, respeitando o prazo antes do vencimento da primeira parcela. O não cumprimento dessa orientação pode levar a penalizações, como multas e juros devido à mora.
Critérios de Cálculo do ISSQN
O montante a ser pago anualmente será determinado de acordo com o enquadramento do contribuinte nas faixas de faturamento apresentadas no Anexo Único da Lei 5.942/2014. Isso significa que o valor do imposto varia conforme os rendimentos da empresa durante o ano fiscal.
Benefícios e Impugnações: O Que Saber
Os contribuintes que estiverem interessados em solicitar o benefício constante no artigo 15 da Lei 5.942/2014 devem encaminhar um requerimento ao setor responsável da Prefeitura, conforme regulado pelo Decreto 12.282/2025. O benefício entrará em vigor trinta dias após a entrega do protocolo.
Além disso, cabe ressaltar que também é permitido o processo de impugnação do lançamento, desde que respeitados os prazos estipulados pela legislação municipal.
Mora e Multas: Cuidados Necessários
Contribuintes que não procederem com o pagamento do imposto dentro do prazo estabelecido enfrentarão situações de mora e estarão sujeitos a multas e juros. Portanto, é fundamental que os contadores e contribuintes mantenham um calendário de vencimentos e se organizem para evitar complicações financeiras.
O Papel da Secretaria Municipal da Fazenda
A Secretaria Municipal da Fazenda, sob a liderança do secretário Antônio Silva, que também ocupa o cargo de vice-prefeito, é a entidade responsável pela publicação dos editais e pela supervisão do cumprimento das normas tributárias relacionadas ao ISSQN.
Impactos da Lei Municipal 5.942/2014
A contínua aplicação da Lei Municipal 5.942/2014 tem um papel significativo na estruturação da política tributária municipal, garantindo de forma eficaz a arrecadação de impostos e, consequentemente, contribuindo para o financiamento de serviços públicos na cidade.
Prazos para Solicitações e Impugnações
Os contribuintes devem ficar atentos aos prazos para solicitar benefícios e realizar impugnações, uma vez que qualquer atraso pode levar a complicações e perda de direitos referentes a isenções e descontos fiscais.
Dicas para Escritórios Contábeis em Varginha
Escritórios contábeis em Varginha devem preparar seus sistemas e processos internos para se adaptarem a essas novas determinações, garantindo que os clientes estejam sempre informados sobre suas obrigações e possíveis benefícios. Algumas dicas incluem:
- Atualização Constante: Mantenha-se atualizado sobre as legislações e modificações tributárias.
- Comunicação Eficiente: Esteja em constante contato com seus clientes para abordar questões importantes sobre impostos.
- Organização: Utilize software de gestão para acompanhar os prazos de pagamento e emissão de documentos.
- Orientações Personalizadas: Forneça consultas personalizadas aos clientes sobre como otimizar seu pagamento de tributos.
